Lei complementar
LC
Em 10 segundos
Lei que detalha pontos da Constituição e exige maioria absoluta para ser aprovada.
Explicando
A Constituição diz, caso a caso, quais assuntos precisam de lei complementar, como normas gerais de finanças públicas, casos de inelegibilidade e a regulamentação de impostos. Por exigir maioria absoluta, ela é mais difícil de aprovar e de mudar do que a lei ordinária.
Na prática
A Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) é uma lei complementar porque mexe nos casos de inelegibilidade.
Na lei e nas fontes
Constituição, art. 69
Para entender melhor
- Projeto de lei complementarProposta que trata de assuntos que a Constituição reservou para lei complementar.
- Lei ordináriaA lei "padrão", aprovada por maioria simples e usada para a maior parte dos assuntos.
- Maioria absolutaUm número fixo de votos: o primeiro inteiro acima da metade do total de cadeiras, contando quem faltou.
- Votação nominalO tipo de votação que deixa gravado, nome a nome, quem votou sim, não ou se absteve.