Emenda constitucional
EC
Em 10 segundos
O texto de uma PEC aprovada, já incorporado à Constituição.
Explicando
Recebe um número em ordem (EC 1, EC 2...) e muda o texto da Constituição a partir da publicação. Como a Constituição de 1988 já passou de 130 emendas, o texto atual é bem diferente do original. Uma emenda ainda pode ser questionada no STF se ferir uma cláusula pétrea.
Na prática
A EC 125/2022, por exemplo, passou a exigir que os recursos ao STJ demonstrem a relevância da questão discutida.
Na lei e nas fontes
Constituição, art. 60, § 3º
Para entender melhor
- Proposta de Emenda à ConstituiçãoO caminho para alterar a Constituição — e o mais exigente do Congresso.
- PromulgaçãoA declaração oficial de que uma norma nasceu e deve ser cumprida.
- Constituição FederalA lei mais importante do país: organiza o Estado e garante os direitos fundamentais.
- Cláusula pétreaOs pontos da Constituição que nenhuma mudança constitucional pode eliminar.
- Emenda (a um projeto)Alteração sugerida ao texto de um projeto enquanto ele tramita.