Medida provisória
MPMPV
Em 10 segundos
Ato do Presidente que já nasce valendo como lei, mas morre se o Congresso não o confirmar.
Explicando
Só pode ser editada em caso de relevância e urgência. O Congresso tem 120 dias no total (60 + 60) para decidir. Se não for votada a tempo, perde a validade. Depois de 45 dias, passa a trancar a pauta da Casa onde estiver. Há assuntos proibidos para MP, como direito penal, eleições, partidos e orçamento (salvo créditos extraordinários). Aprovada com mudanças, vira um projeto de lei de conversão.
Na prática
O Plano Real começou com uma medida provisória, reeditada várias vezes até virar a Lei 9.069/1995.
Na lei e nas fontes
Constituição, art. 62
Para entender melhor
- Projeto de lei de conversãoNome que a MP ganha quando o Congresso mexe no seu conteúdo.
- Caducidade de medida provisóriaQuando uma medida provisória perde a validade por não ser votada no prazo.
- Comissão mistaColegiado que reúne membros das duas Casas do Congresso.
- JabutiApelido do trecho sem relação com o tema principal que é "pendurado" num projeto ou numa MP.
- Crédito extraordinárioReforço de orçamento aberto na hora, por medida provisória, para enfrentar uma emergência.
- DecretoAto do chefe do Executivo para detalhar como uma lei será aplicada ou organizar a administração.
- Lei delegadaLei escrita pelo próprio Presidente, dentro de limites que o Congresso fixou antes.
- Presidente da RepúblicaChefe de Estado e de governo, eleito por quatro anos, com uma reeleição permitida.