Caducidade de medida provisória
Também chamado de: MP caducou, perda de eficácia, MP caduca
Em 10 segundos
Quando uma medida provisória perde a validade por não ser votada no prazo.
Explicando
Passados 120 dias sem aprovação, a MP deixa de valer. O Congresso então deve editar um decreto legislativo em até 60 dias para dizer como ficam as situações criadas enquanto ela vigorou; se não fizer, essas situações continuam regidas pela MP. Uma MP rejeitada ou caducada não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa.
Na lei e nas fontes
Constituição, art. 62, §§ 3º, 10 e 11
Para entender melhor
- Medida provisóriaAto do Presidente que já nasce valendo como lei, mas morre se o Congresso não o confirmar.
- Decreto legislativoO instrumento do Congresso para decisões exclusivas suas, que dispensam sanção.
- Sessão legislativaO calendário anual do Congresso, dividido em dois períodos: fevereiro a julho e agosto a dezembro.