Projeto de lei complementar
PLP
Em 10 segundos
Proposta que trata de assuntos que a Constituição reservou para lei complementar.
Explicando
Segue um caminho parecido com o do projeto de lei, mas só é aprovado com maioria absoluta: 257 votos na Câmara e 41 no Senado, em votação nominal. Os temas são os que a Constituição manda regulamentar dessa forma, como finanças públicas, inelegibilidades e regras gerais de tributação.
Na prática
A Lei de Responsabilidade Fiscal e o arcabouço fiscal nasceram de projetos de lei complementar.
Na lei e nas fontes
Constituição, art. 69
Para entender melhor
- Lei complementarLei que detalha pontos da Constituição e exige maioria absoluta para ser aprovada.
- Maioria absolutaUm número fixo de votos: o primeiro inteiro acima da metade do total de cadeiras, contando quem faltou.
- Votação nominalO tipo de votação que deixa gravado, nome a nome, quem votou sim, não ou se absteve.
- Projeto de leiA proposta de criar, mudar ou revogar uma lei ordinária.