Proposta de Emenda à Constituição
PEC
Em 10 segundos
O caminho para alterar a Constituição — e o mais exigente do Congresso.
Explicando
Só podem apresentar uma PEC: um terço dos deputados (171) ou dos senadores (27), o Presidente da República ou mais da metade das Assembleias Legislativas. Ela é votada em dois turnos em cada Casa e só passa com três quintos dos votos: 308 deputados e 49 senadores. O Presidente não sanciona nem veta: a promulgação cabe às Mesas da Câmara e do Senado. Não pode atingir as cláusulas pétreas nem ser votada durante intervenção federal, estado de defesa ou de sítio.
Na prática
A reforma tributária de 2023 começou como PEC e virou a Emenda Constitucional 132.
Veja no Politifoco
Na lei e nas fontes
Constituição, art. 60
Para entender melhor
- Emenda constitucionalO texto de uma PEC aprovada, já incorporado à Constituição.
- Cláusula pétreaOs pontos da Constituição que nenhuma mudança constitucional pode eliminar.
- Três quintos (3/5)O quórum para mudar a Constituição: 308 deputados e 49 senadores.
- AdmissibilidadeUm teste preliminar de validade jurídica, feito antes de qualquer debate sobre o conteúdo.
- Comissão especialComissão temporária criada para analisar uma proposta específica.
- Turno de votaçãoUma das etapas de votação pelas quais a mesma proposta precisa passar.
- PromulgaçãoA declaração oficial de que uma norma nasceu e deve ser cumprida.
- AbstençãoQuando o parlamentar registra presença na votação, mas não toma partido.
Este termo também aparece em: Intervenção federal, Votação nominal.