Comissão especial
Em 10 segundos
Comissão temporária criada para analisar uma proposta específica.
Explicando
Na Câmara, é obrigatória para analisar o mérito das PECs e de propostas que precisariam passar por mais de três comissões de mérito. Tem prazo para concluir e é desfeita depois de votar o parecer.
Na lei e nas fontes
Regimento da Câmara, arts. 34 e 202
Para entender melhor
- ComissãoColegiado temático que examina as propostas antes que elas cheguem ao conjunto da Casa.
- Proposta de Emenda à ConstituiçãoO caminho para alterar a Constituição — e o mais exigente do Congresso.
- RelatorQuem fica encarregado de examinar uma proposta a fundo e dizer aos colegas como votar.
- ParecerA opinião formal de uma comissão sobre uma proposta, com a recomendação de voto.
- AdmissibilidadeUm teste preliminar de validade jurídica, feito antes de qualquer debate sobre o conteúdo.