Comissão Parlamentar de Inquérito
CPICPMI
Em 10 segundos
Investigação feita pelo próprio Parlamento, com poderes típicos das autoridades judiciais.
Explicando
Nasce da assinatura de um terço dos deputados (171) ou dos senadores (27) e precisa ter um alvo definido e prazo para acabar. Ouve testemunhas sob compromisso, determina quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico e requisita documentos. Não julga nem pune: o relatório final segue para o Ministério Público e outros órgãos, que decidem se processam os envolvidos. Quando reúne as duas Casas, chama-se CPMI.
Na prática
As CPIs da Covid (Senado, 2021) e dos Correios (CPMI, 2005) são exemplos conhecidos.
Na lei e nas fontes
Constituição, art. 58, § 3º
Para entender melhor
- ComissãoColegiado temático que examina as propostas antes que elas cheguem ao conjunto da Casa.
- Ministério PúblicoO órgão que fala em nome da sociedade na Justiça: acusa crimes e cobra o poder público.
- Convocação de ministroA ordem do Legislativo para que um ministro compareça e dê explicações.
- Comissão mistaColegiado que reúne membros das duas Casas do Congresso.