Regimento interno
Em 10 segundos
O conjunto de normas internas que diz como cada Casa legislativa funciona.
Explicando
Diz como se apresentam propostas, como funcionam comissões e votações, os prazos e os direitos dos parlamentares. A Câmara, o Senado e o Congresso (o Regimento Comum) têm cada um o seu. É mudado por resolução.
Na lei e nas fontes
Constituição, arts. 51, III, e 52, XII