Comissão de Constituição e Justiça
CCJCCJC
Em 10 segundos
O filtro jurídico do Legislativo: avalia se as propostas cabem dentro da Constituição.
Explicando
Por ela passa quase tudo: analisa se o texto é constitucional, se é juridicamente correto e se está bem escrito. Na Câmara se chama Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e decide a admissibilidade das PECs. Por isso, quem a preside tem grande poder sobre a agenda.
Na lei e nas fontes
Regimento da Câmara, art. 32, IV