Requerimento de informação
RICRQI
Em 10 segundos
Pergunta por escrito que um parlamentar envia a um ministro, que é obrigado a responder.
Explicando
Passa pela Mesa da Casa e segue para o ministério. O prazo de resposta é de 30 dias; recusar, não responder ou dar informação falsa é crime de responsabilidade. É uma das principais ferramentas de fiscalização da oposição.
Na lei e nas fontes
Constituição, art. 50, § 2º
Para entender melhor
- Convocação de ministroA ordem do Legislativo para que um ministro compareça e dê explicações.
- RequerimentoPedido formal feito por um parlamentar ou comissão sobre o andamento dos trabalhos.
- Lei de Acesso à InformaçãoA regra de que informação pública é de todos: qualquer um pode pedir, e o governo tem prazo para responder.