Admissibilidade
Em 10 segundos
Um teste preliminar de validade jurídica, feito antes de qualquer debate sobre o conteúdo.
Explicando
Verifica se a proposta respeita a Constituição, se está bem escrita juridicamente e, quando gera gastos, se aponta de onde vem o dinheiro. Em uma PEC, a CCJ da Câmara decide só a admissibilidade; o conteúdo é discutido depois, numa comissão especial.
Na lei e nas fontes
Regimento da Câmara, arts. 32, IV, e 202
Para entender melhor
- Comissão de Constituição e JustiçaO filtro jurídico do Legislativo: avalia se as propostas cabem dentro da Constituição.
- Proposta de Emenda à ConstituiçãoO caminho para alterar a Constituição — e o mais exigente do Congresso.
- InconstitucionalidadeO vício de uma norma ou ato que entra em choque com a Constituição.
- Comissão especialComissão temporária criada para analisar uma proposta específica.