Decreto
Também chamado de: decreto presidencial, decreto regulamentar
Em 10 segundos
Ato do chefe do Executivo para detalhar como uma lei será aplicada ou organizar a administração.
Explicando
Seu papel é detalhar a lei, nunca inovar: exigência que a lei não fez não pode nascer de um decreto. Também serve para nomear, exonerar e reorganizar órgãos sem aumento de gastos. Quando extrapola, cabe ao Congresso sustá-lo, com um decreto legislativo, e à Justiça anulá-lo.
Na lei e nas fontes
Constituição, art. 84, IV e VI