Foro privilegiado
Também chamado de: foro por prerrogativa de função, foro especial
Em 10 segundos
Regra que leva o julgamento de certas autoridades para tribunais específicos, e não para o juiz comum.
Explicando
Deputados federais, senadores, ministros e o Presidente, por exemplo, respondem a crimes comuns no STF; governadores, no STJ; prefeitos, nos Tribunais de Justiça. O alcance mudou com o tempo: em 2018 o STF restringiu o foro a crimes praticados no cargo e por causa dele; em 2025, definiu que esses casos permanecem no tribunal mesmo quando o mandato acaba.
Na lei e nas fontes
Constituição, arts. 29, X, 102, I, b e c, e 105, I, a
Para entender melhor
- Supremo Tribunal FederalA corte que dá a última palavra sobre a Constituição.
- Superior Tribunal de JustiçaA corte que unifica o entendimento sobre as leis federais em todo o país.
- Imunidade parlamentarGarantias que blindam o exercício do mandato contra processos por opinião e contra prisões arbitrárias.
- DiplomaçãoA cerimônia em que a Justiça Eleitoral certifica oficialmente quem venceu a eleição.
- InquéritoA fase de investigação antes de alguém ser acusado formalmente.
- Procurador-Geral da RepúblicaO chefe do Ministério Público da União, responsável por acusar autoridades no STF.