Imunidade parlamentar
Em 10 segundos
Garantias que blindam o exercício do mandato contra processos por opinião e contra prisões arbitrárias.
Explicando
A imunidade material impede que ele seja processado por opiniões, palavras e votos ligados ao mandato. A formal limita a prisão: desde a diplomação, só pode ser preso em flagrante de crime inafiançável, e a Casa decide se mantém a prisão. A Casa também pode suspender uma ação penal por crime cometido depois da diplomação.
Na lei e nas fontes
Constituição, art. 53
Para entender melhor
- Foro privilegiadoRegra que leva o julgamento de certas autoridades para tribunais específicos, e não para o juiz comum.
- Decoro parlamentarO comportamento ético esperado de um parlamentar.
- DiplomaçãoA cerimônia em que a Justiça Eleitoral certifica oficialmente quem venceu a eleição.
- Deputado federalRepresentante da população na Câmara dos Deputados, eleito para quatro anos.