Lei Geral de Proteção de Dados
LGPD
Em 10 segundos
A lei que regula como empresas e governos tratam dados pessoais.
Explicando
Exige finalidade clara, segurança e transparência no uso de dados, e dá às pessoas direitos como saber o que foi coletado e pedir correção. No setor público, convive com a LAI: informações sobre o uso de dinheiro público continuam públicas, mas dados sensíveis de cidadãos são protegidos.
Veja no Politifoco
Na lei e nas fontes
Lei 13.709/2018
Para entender melhor
- Lei de Acesso à InformaçãoA regra de que informação pública é de todos: qualquer um pode pedir, e o governo tem prazo para responder.
- Portal da TransparênciaSite da CGU com os gastos, servidores, contratos e repasses do governo federal.
- Habeas dataAção para conhecer ou corrigir informações sobre você em bancos de dados públicos.