Licitação
Também chamado de: concorrência pública, compras públicas, edital
Em 10 segundos
A disputa pública que o governo é obrigado a fazer antes de comprar, contratar obras ou serviços.
Explicando
Serve para escolher a proposta mais vantajosa e dar a todos a mesma chance de vender ao poder público. Começa com um edital, que descreve o que se quer, e termina com a escolha do vencedor e a assinatura do contrato. As exceções (dispensa e inexigibilidade) estão previstas em lei e precisam ser justificadas.
Na lei e nas fontes
Constituição, art. 37, XXI; Lei 14.133/2021
Para entender melhor
- Lei de Licitações e ContratosA lei que regula como governos compram e contratam, em vigor plena desde 2024.
- Modalidades de licitaçãoOs formatos de disputa previstos na lei: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
- PregãoLicitação para bens e serviços comuns em que vence quem dá o menor preço (ou o maior desconto).
- Portal Nacional de Contratações PúblicasO site oficial onde todos os governos do país publicam editais, contratos e atas.
- Contrato administrativo e aditivoO contrato assinado entre o governo e o vencedor da licitação — e as mudanças feitas nele depois.
- Dispensa e inexigibilidade de licitaçãoOs casos em que o governo pode contratar sem disputa.
- Consórcio públicoUnião de municípios (ou de entes diferentes) para prestar juntos um serviço ou fazer compras.