Ficha Limpa e inelegibilidade
Também chamado de: inelegível, inelegibilidade, Lei da Ficha Limpa
Em 10 segundos
O conjunto de impedimentos que tiram de alguém, por um tempo, o direito de disputar eleições.
Explicando
A Lei da Ficha Limpa tornou inelegível quem foi condenado por órgão colegiado (mesmo sem trânsito em julgado) por crimes como corrupção, quem teve contas rejeitadas por irregularidade grave, quem foi cassado e quem renunciou para escapar da cassação, entre outros casos. Em regra, o prazo é de oito anos, com regras próprias de contagem para cada situação.
Na lei e nas fontes
LC 64/1990, alterada pela LC 135/2010; Constituição, art. 14, § 9º
Para entender melhor
- Candidatura indeferidaPedido de registro recusado pela Justiça Eleitoral: o nome não pode concorrer, salvo se vencer o recurso.
- Cassação e perda de mandatoA retirada do mandato de um político por decisão do Legislativo ou da Justiça.
- Improbidade administrativaAto desonesto de um agente público que gera enriquecimento ilícito, prejuízo aos cofres ou viola princípios.
- Trânsito em julgadoO momento em que um processo se encerra de vez, porque não há mais recurso possível.
- Abuso de poder econômico e políticoUsar dinheiro em excesso, a máquina pública ou meios de comunicação para desequilibrar a eleição.
- DesincompatibilizaçãoA saída obrigatória de certos cargos e funções, meses antes da eleição, para quem vai concorrer.
- Prestação de contasO dever de demonstrar, com documentos, como cada centavo público foi usado.
- Registro de candidaturaO pedido à Justiça Eleitoral para que alguém possa aparecer na urna.
Este termo também aparece em: Renúncia.