Voto obrigatório
Também chamado de: obrigatoriedade do voto, justificativa de voto, multa eleitoral
Em 10 segundos
Comparecer às urnas é um dever legal para eleitores de 18 a 70 anos.
Explicando
Para jovens de 16 e 17 anos, maiores de 70 e analfabetos, votar é opcional. Faltou? Dá para justificar (no app e-Título, por exemplo) ou quitar uma multa de valor pequeno; quem não regulariza enfrenta restrições, como não conseguir emitir passaporte ou tomar posse em concurso.
Na lei e nas fontes
Constituição, art. 14, § 1º; Código Eleitoral, art. 7º